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Legal

Termos e condições

As regras para usar o Nexxo Assist: contas, planos, pagamentos com PayPal, renovação, cancelamento e uso aceitável.

Vigente desde 1 de novembro de 2026 · Versão 2026-11-01

Esta é uma tradução de cortesia. A versão em espanhol é a que prevalece. Ler em espanhol

1. Quem somos e o que é o serviço

O Nexxo Assist é uma plataforma na nuvem para criar agentes de inteligência artificial que atendem os visitantes do seu site, consultam seus sistemas (lojas virtuais, ERP, conteúdos) e realizam ações com a sua permissão. O serviço é prestado pela Nexxo Assist, empresa argentina (“Nexxo Assist”, “nós”).

Estes termos são um contrato entre você (a pessoa ou empresa titular da conta, “você” ou “o cliente”) e a Nexxo Assist. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você aceita estes termos e a Política de privacidade. Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.

2. Sua conta

Para usar a plataforma você precisa de uma conta. Você deve ter pelo menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros e atualizados.

  • Você é responsável por proteger sua senha e por tudo o que for feito na sua conta, inclusive pelas pessoas da sua equipe a quem der acesso.
  • Avise-nos imediatamente em [email protected] se acreditar que alguém acessou sua conta sem permissão.
  • Podemos pedir que você verifique seu e-mail ou sua identidade antes de ativar certas funções.

3. Planos e preços

Oferecemos um plano gratuito e planos pagos. Os limites de cada plano (agentes, mensagens por mês, conexões, entre outros) e seus preços estão na página de preços e na tela de faturamento da sua conta.

  • Os preços estão em dólares americanos (USD).
  • Seu banco, a emissora do seu cartão ou o PayPal podem cobrar taxas de conversão de moeda ou impostos que não dependem de nós.
  • O plano gratuito pode ter limites de uso, que podemos alterar com o aviso previsto na seção 13.
  • Se mudarmos o preço de um plano pago, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da primeira renovação após esse prazo e, se você não concordar, pode cancelar antes.

4. Pagamentos com PayPal e renovação automática

Os planos pagos são contratados como uma assinatura do PayPal com renovação automática: ao final de cada período (mensal ou anual, conforme sua escolha) o PayPal cobra o período seguinte no mesmo meio de pagamento, até você cancelar.

  • O plano pago só é ativado quando o PayPal nos confirma o pagamento. Enquanto o pagamento estiver pendente, a conta continua no plano anterior.
  • Os pagamentos são processados pelo PayPal conforme suas próprias condições. Não vemos nem guardamos os dados completos do seu cartão ou da sua conta PayPal.
  • A mudança para um plano superior vale quando o PayPal confirma o pagamento. A mudança para um plano inferior vale ao final do período já pago.
  • Enviamos por e-mail o comprovante de cada cobrança. O PayPal também envia o dele.

5. Pagamentos recusados ou não pagos

Se o PayPal nos informar que uma cobrança foi recusada, estornada ou ficou sem pagamento, a conta é suspensa imediatamente: seus agentes deixam de responder e você só pode entrar para regularizar o pagamento ou cancelar.

Quando o pagamento é regularizado, a conta é reativada com suas configurações e dados. Se a suspensão por falta de pagamento durar mais de 60 dias, podemos encerrar a conta e excluir seus dados, avisando antes por e-mail.

6. Cancelamento da assinatura

Você pode cancelar quando quiser, em Faturamento na sua conta ou na página de cancelamento, pelo mesmo meio pelo qual contratou e sem custo.

  • O cancelamento interrompe a renovação automática. Você mantém o plano até o fim do período já pago e depois a conta passa para o plano gratuito.
  • Não fazemos reembolsos de períodos já iniciados nem do tempo não utilizado, exceto conforme a seção 7 ou quando a lei exigir.
  • Ao passar para o plano gratuito, se sua conta exceder os limites, alguns agentes ou conexões podem ficar pausados até você ajustá-los.

7. Direito de arrependimento

Se você é consumidor nos termos da Lei argentina 24.240 de Defesa do Consumidor, pode desistir da contratação de um plano pago em até 10 dias corridos a partir da contratação, sem justificativa e sem custo, conforme o artigo 34 dessa lei e o artigo 1110 do Código Civil e Comercial argentino.

Para isso, use a página de cancelamento ou escreva para [email protected] dentro desse prazo. Devolvemos o valor pago no mesmo meio de pagamento.

8. Uso aceitável

Use o serviço de forma legal e responsável. Em especial, você não pode usá-lo para:

  • Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdos enganosos.
  • Divulgar conteúdos ilegais, violentos, discriminatórios, de exploração sexual ou que violem direitos de terceiros.
  • Coletar dados pessoais sem base legal válida ou sem informar as pessoas.
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, ou ocultar que a conversa é atendida por IA quando a lei exigir informar.
  • Tentar acessar sem permissão a plataforma, outras contas ou sistemas de terceiros, ou interferir no seu funcionamento.
  • Fazer engenharia reversa, revender o serviço sem acordo prévio ou usá-lo para construir um produto concorrente.
  • Ultrapassar os limites do plano com métodos para burlá-los (por exemplo, várias contas gratuitas para o mesmo negócio).

9. Suspensão e encerramento de contas

Podemos suspender ou encerrar uma conta, total ou parcialmente, nestes casos:

  • Pagamento recusado, estornado ou não pago (seção 5).
  • Descumprimento destes termos ou do uso aceitável.
  • Atividade ilegal ou fraudulenta, ou dados falsos na conta.
  • Risco à segurança da plataforma, de outros clientes ou de terceiros.
  • Uso que afete o funcionamento do serviço para outros clientes.
  • Ordem de uma autoridade competente.
  • Chargebacks ou disputas de pagamento abertas sem motivo válido.

Sempre que possível, avisamos antes por e-mail e damos um prazo razoável para corrigir a situação. Em casos graves ou urgentes podemos agir imediatamente.

Você também pode encerrar sua conta quando quiser. Ao encerrá-la, excluímos seus dados conforme a Política de privacidade.

10. Seu conteúdo e suas chaves de IA

Tudo o que você carrega ou conecta (documentos, catálogos, instruções, conversas, dados dos seus sistemas) continua sendo seu. Você nos autoriza a hospedá-lo, processá-lo e exibi-lo apenas na medida necessária para prestar o serviço.

  • Você é responsável por ter direito de usar esse conteúdo e por cumprir as leis de proteção de dados em relação aos visitantes do seu site. Nessas conversas, tratamos os dados em seu nome.
  • Você pode usar suas próprias chaves de provedores de IA (OpenAI, Anthropic, Google, Groq, OpenRouter ou outros) ou seu próprio servidor. Cada provedor cobra o uso dessas chaves diretamente de você, conforme suas condições.
  • Guardamos suas chaves criptografadas e só as usamos para que seus agentes funcionem.
  • As respostas da IA podem conter erros. Revise a configuração dos seus agentes e use a aprovação prévia para ações importantes (pedidos, alterações nos seus sistemas).

11. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para que o serviço esteja sempre disponível, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas ou causas alheias (provedores de hospedagem, de IA, de pagamentos ou as plataformas que você conecta). Não garantimos que o serviço funcione sem interrupções ou erros.

  • Não somos responsáveis por falhas de serviços de terceiros, pelas respostas geradas pelos modelos de IA nem pelas decisões tomadas com base nelas.
  • Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade total perante você se limita ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato que a originou, e não respondemos por lucros cessantes nem danos indiretos.
  • Nada disso limita os direitos irrenunciáveis que você tem como consumidor nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, seu design, a marca Nexxo Assist e seus conteúdos pertencem à Nexxo Assist ou a seus licenciantes. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço enquanto sua conta estiver ativa.

Se você nos enviar sugestões ou comentários, podemos usá-los para melhorar o serviço sem obrigação com você.

13. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Se a alteração for importante, avisaremos por e-mail com 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes que a alteração entre em vigor; se continuar usando o serviço depois, entende-se que você a aceita.

Correções menores (redação, erros, dados de contato) podem ser aplicadas sem aviso prévio. A data de vigência de cada versão aparece no início desta página.

14. Lei aplicável, foro e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Argentina. Em caso de conflito, são competentes os tribunais ordinários da Cidade Autônoma de Buenos Aires. Se você é consumidor, é competente o tribunal do seu domicílio, conforme o artigo 36 da Lei 24.240.

Se você é consumidor, também pode registrar reclamações na autoridade argentina de Defesa do Consumidor.

A versão em espanhol destes termos é a que prevalece. As versões em outros idiomas são traduções de cortesia.

Para qualquer dúvida sobre estes termos, escreva para [email protected].